AGENDAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO

As homologações de Contrato de Trabalho são realizadas nas terças e quintas-feiras na parte da manhã com horário marcado.

Para agendar sua homologação entre em contato com o Sindicato e verifique qual o horário se encontra disponível.

IMPORTANTE!

Do prazo de pagamento:

O pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer nos seguintes prazos:

• No primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio for trabalhado ou na extinção normal do contrato por prazo determinado;
• No décimo dia, contado da data da notificação do aviso prévio, quando este for indenizado ou na sua ausência (justa causa, morte do empregado, etc.), observando-se que se o décimo dia recair em sábado, domingo ou feriado, deverá ser antecipado.

A inobservância dos prazos acima, sujeitará o empregador a uma multa de 1 salário do empregado, conforme consta no Art. 477 da CLT.

Formas de Pagamento:

O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho será efetuado no ato da rescisão assistida, em moeda corrente, cheque administrativo ou cheque visado, ou mediante comprovação de depósito bancário em conta corrente do empregado, ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho.

Para o menor e o trabalhador não alfabetizado, o pagamento só poderá ser feito em dinheiro.

OBS.: Não será aceito nenhum tipo de recibo como comprovante de pagamento da verba rescisória.