de Lei Nº 321 de 2016 do senador Telmário Mota, determina a utilizção do FGTS, se aprovado, em caso de nascimento de filho ou também de doção ou guarda de filho até 12 anos de idade.Um projeto de Lei Nº 321 de 2016 do senador Telmário Mota, determina a utilizção do FGTS, se aprovado, em caso de nascimento de filho ou também de doção ou guarda de filho até 12 anos de idade.