O primeiro item da pauta de hoje (30) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal foi o PLC 38/2017. Um acordo entre situação e oposição, no entanto, assegurou a leitura do relatório do Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), mas jogou a votação para a próxima semana, com a finalidade de dar mais tempo ao debate.
Ferraço não incorporou nenhuma das 193 propostas de emendas apresentadas pelos Senadores. Com isso, o texto – se aprovado – segue direto para a sanção e/ou vetos da Presidência da República. Havendo incorporação de emendas, que ainda pode acontecer na votação da CAE ou do Plenário, o texto voltaria para a Câmara dos Deputados.
Entre os pontos mais polêmicos do PLC está a prevalência do acordado sobre o legislado. Neste sentido, Ferraço diz em seu relatório que é “um imperativo flexibilizar a legislação”, pois segundo ele, permitirá que os trabalhadores “tenham maior participação em criar as normas que regem as suas próprias vidas”. Para sustentar seus argumentos, o relator se utiliza dos argumentos de José Márcio Camargo, que tem sido referência dos ideólogos do Instituto Millenium, ou seja, do neoliberalismo.
Ferraço diz que a proposta salvaguarda “a necessidade de participação dos sindicatos na maioria das negociações, isentando da sua atuação praticamente somente as negociações dos trabalhadores hiperssuficientes, uma minoria da força de trabalho que possui cumulativamente escolaridade de nível superior e remuneração de cerca de 12 salários mínimos; a criação de poderoso incentivo para que os sindicatos atendam aos interesses dos trabalhadores e se fortaleçam, por meio do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical; e o estabelecimento de um amplo rol taxativo de itens que são objeto ilícito dos acordos e convenções coletivos, isto é, que não podem em hipótese alguma ser negociados”.
Sobre os acordos individuais de banco de horas, o relatório aponta o julgamento de que “essa alteração é vantajosa para o trabalhador, permitindo ganhos de produtividade e de renda, além de ganhos de qualidade de vida, uma vez que a pessoa poderá pactuar sua jornada conforme lhe for mais vantajosa. Pode-se, assim, evitar o trânsito caótico das nossas cidades e optar por ficar mais tempo com sua família”.
Da mesma forma, o relatório defende o trabalho intermitente. “Não concordamos com as alegações feitas no decorrer da tramitação do PLC de que a jornada mais flexível transfere o risco da atividade econômica da empresa para o empregado”, diz o relator Ricardo Ferraço.
O Senador Ferraço defende o fim da contribuição sindical, sob o argumento de dar “maior protagonismo aos sindicatos, retirar obrigações da CLT que são menores, meramente burocráticas e atrapalham suas atividades, como a obrigatoriedade da homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato. “Consideramos que a medida não desprotege o trabalhador, mas permite que se reduza uma burocracia imposta a empresas, trabalhadores e aos próprios sindicatos, permitindo que concentrem tempo e energia em atividades mais importantes, para o bem do crescimento da produtividade”.
O relator aponta que o PLC 38/2017 regulamenta o teletrabalho e, segundo Ferraço, “estes dispositivos dão segurança jurídica para este tipo de contrato, que hoje muitas vezes é evitado pelas empresas, regulamentando itens como horas extras, prevenção de problemas de ergonomia, e a escolha por esta modalidade por acordo individual”.
Ao não acolher as emendas, o relator “apenas” aponta que “itens da proposta devem ser vetados, podendo ser aprimorados por meio da edição de medida provisória que contemple ao mesmo tempo o intuito do projeto aprovado na Câmara dos Deputados e o dever de proteção externado por muitos parlamentares”.
Os Senadores da oposição, no entanto, entendem que essa opinião não assegura que a Presidência vá acolher as recomendações, sem que as emendas sejam incorporadas ao projeto.
Na sessão do Plenário de ontem (29), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a criação de uma comissão de senadores e deputados para verificar (in loco) a situação de trabalhadores do campo, por exemplo, antes da votação das reformas trabalhista e da Previdência pelo Senado.
Em sua intervenção, a Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) disse que a intenção do governo Temer é aplicar no Brasil um projeto político econômico que não foi vitorioso nas urnas. Enquanto a crise política se aprofunda por um lado, a senadora declarou que o governo insiste com o andamento de reformas que atingem diretamente os direitos do trabalhador brasileiro.
“O governo já aventa a possibilidade de editar uma medida provisória abordando vários aspectos da reforma previdenciária, aqueles, sobretudo, que não necessitam de uma reforma constitucional, portanto, de uma emenda constitucional. Isso é muito grave”, afirmou a senadora. A Senadora amazonense também criticou a relatoria que suprime dos parlamentares a possibilidade de exercerem seu papel de legisladores e joga para o ilegítimo governo Temer a responsabilidade do PLC.
O Senador Lindberg Farias (PT/RJ) criticou a atitude do relator ao recomendar vetos e edição de medidas provisórias (MP). Segundo Lindberg, é descabido jogar para a responsabilidade de Temer - um governo terminal – o veto ou MP de um projeto que mexe com a estrutura do mundo do trabalho.
Fonte: CTB